| Encarregado | Substituto |
|---|---|
| Nome: Joacyr Barrios Martins | Nome: Araquem Ibrahim Midon |
| Telefone: (67) 3318-5197 | Telefone: (67) 3318-5138 |
| E-mail: jbmartins@fazenda.ms.gov.br | E-mail: araquem@agraer.ms.gov.br |
Um dos maiores assuntos da atualidade, a LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal Nº 13.709, de 2018, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. Essa legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Em Mato Grosso do Sul, o Decreto Nº 15.572, de 2020, dispõe sobre as medidas destinadas à aplicação da LGPD, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Saiba mais:
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.