Ficam aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências

Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.

Aprova o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade de documentos das atividades-fim da agência de desenvolvimento agrário e extensão rural.

Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para antecipação total das dívidas dos contratos de financiamento em situação de inadimplência.

Dá nova redação ao § 3º do art. 33 do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982 e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 276, de 24 de novembro de 1981, e dá outras providências

Dispõe sobre a emissão de Certidão, referente aos Títulos de Propriedade de imóveis expedidos pelo Estado de Mato Grosso, anteriormente à Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977.

Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982, que regulamenta a Lei nº 276, de 24 de novembro de 1981