Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.

Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para antecipação total das dívidas dos contratos de financiamento em situação de inadimplência.

Dá nova redação ao § 3º do art. 33 do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982 e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 276, de 24 de novembro de 1981, e dá outras providências

Dispõe sobre a emissão de Certidão, referente aos Títulos de Propriedade de imóveis expedidos pelo Estado de Mato Grosso, anteriormente à Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977.

Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982, que regulamenta a Lei nº 276, de 24 de novembro de 1981

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Dispõe sobre as terras públicas do Estado e dá outras providências