| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei Complementar | Lei Complementar Federal nº 93, de 04 de fevereiro de 1998 | Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 276, de 24 de novembro de 1981 | Dispõe sobre as terras públicas do Estado e dá outras providências |
AGRAER
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural