| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução Conjunta CGE/SEGOV nº 02, de 14 de novembro de 2025 | Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025 |
| Deliberação | Deliberação CSC/AGRAER nº 001, de 14 de abril de 2025 | Aprova a Política de Gestão de Riscos (PGR) no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER. |
| Deliberação | Deliberação CSC/AGRAER nº 002, de 14 de abril de 2025 | Aprova a Declaração de Apetite a Riscos da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER. |
| Portaria | Portaria "P" AGRAER nº 104, de 26 de março de 2025 | O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais, resolve: |
| Decreto | Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025 | Institui a Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria AGRAER nº 005, de 19 de fevereiro de 2025 | Institui o Comitê Setorial de Compliance – CSC, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER. |
AGRAER
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural