Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Institui o Código de Conduta, Ética e Integridade no âmbito da AGRAER e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER e dá outras providências.

Aprova a Estrutura Básica da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), e dá outras providências.

Institui o Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União – Gestão.gov, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências

Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.