Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais, resolve

Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Aprova a Declaração de Apetite a Riscos da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.

Aprova a Política de Gestão de Riscos (PGR) no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva – PFO a ser aplicado nos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – FTRA, no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF, e dá outras providências.

Institui a Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Institui o Comitê Setorial de Compliance – CSC, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.