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Campo Grande (MS) – Prefeituras, secretarias, fundações e outros órgãos estaduais e municipais têm até o dia 14 de junho para se inscrever no edital de seleção do Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles) que destina R$ 1 milhão a Planos de Trabalho para a aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural, no valor individual de R$ 30 mil a R$ 200 mil. O Funles é administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
De acordo com o edital Confules 001/2018, publicado no Diário Oficial do Estado, os projetos/Planos de Trabalho para aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural devem contribuir para a promoção, defesa e/ou recuperação à coletividade dos bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; à ordem econômica; à honra e à dignidade dos grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.
“Até o momento recebemos apenas cinco Planos de Trabalho, mas vários municípios têm procurado informações o que demonstra que os Planos de Trabalho/Projeto serão protocolados no último momento”, comenta a técnica da Semagro e secretária executiva do Funles, Ramona Queiroz.
Ela informa que “é conveniente que o Projeto/Plano de Trabalho contenha um plano de continuidade para as ações viabilizadas pelo recurso advindo do edital (sustentabilidade), que vise o maior potencial de impacto pelo menor aporte de recursos, de modo a maximizar os resultados da ação (custo-benefício) e é fundamental considerar a importância do Projeto/Plano de Trabalho dentro do contexto social em que se insere (relevância)”.
Inscrições
Os Planos de Trabalho devem ser entregues pessoalmente até as 17h do dia 14 de junho no setor de protocolo da Semagro – na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 12, Parque dos Poderes, Campo Grande. A Semagro funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. Não há taxa para participação da seleção. A entrega deve ser feita em envelope lacrado. Não serão aceitas propostas enviadas via Correios e/ou via correio eletrônico.
As propostas serão selecionadas pelo Confules e posteriormente publicadas no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul. Cada órgão público Estadual e Municipal, administração direta e indireta poderá apresentar apenas um Plano de Trabalho, sendo que o segundo Plano de Trabalho protocolado com idêntico CNPJ de outro anteriormente protocolado será excluído do certame. O Plano de Trabalho apresentado deverá prever, se for o caso, a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
Após a seleção, aprovação e divulgação das propostas, a Semagro adotará todas as providências necessárias à regular celebração do Convênio, nos termos dos normativos vigentes sobre a matéria e as boas práticas da Administração Pública, bem como em atenção às orientações dos órgãos de controle.
A celebração do Convênio será condicionada à regularidade dos requisitos previstos no Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003 e suas alterações, pela Resolução/Sefaz nº 2093, de 24 de outubro de 2007 e demais legislação aplicável. Poderá haver aporte de contrapartida por parte do Proponente, para consecução do objeto.
Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (67) 3318-5083 ou pelo e-mail (funles@semagro.ms.gov.br).
Sobre o Funles
O Funles foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo decreto estadual nº 10.871/2002. No ano passado, a Semagro lançou edital de chamamento do Funles no valor de R$ 1,5 milhão. Foi a primeira utilização do Fundo desde a sua regulamentação. Até o momento, a Secretaria já repassou R$ 1 milhão aos projetos contemplados nessa edição.
O Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por quatro membros governamentais e quatro de entidades civis e presidido pelo secretário Jaime Verruck. O Funles recebe recursos como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
As receitas que compõem o Funles são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Marcelo Armôa – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro)
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