Campo Grande (MS) – Com o intuito de discutir e aprimorar a legislação de liquidação e renegociação de dívidas do Banco da Terra e Crédito Fundiário e, também, tirar as dúvidas de agricultores familiares que estão com alguma pendência, foi promovida uma audiência pública na última sexta-feira, 29 de outubro, no Sindicato Rural de Campo Grande.
A audiência teve como propulsora a parlamentar federal Tereza Cristina. No debate foi discutida a ampliação do prazo da Lei 13.465 que altera o artigo 4º da Lei 13.340.
O encontro reuniu centenas de agricultores familiares e representantes do executivo estadual de Mato Grosso do Sul, o diretor-presidente da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), Enelvo Felini, e a coordenadora do Crédito Fundiário pela Agraer, Tânia Regina Minussi.
“Essa medida que estão articulando vem para beneficiar o agricultor familiar a se regularizar e poder produzir sem empecilhos jurídicos. É importante esse diálogo com as lideranças políticas para que juntos possamos esclarecer as dúvidas e tomar as devidas providências”, afirmou o dirigente da Agraer.
Com o novo texto a quitação de contratos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de julho de 2017, com direito a descontos que variam de 60 a 95%, devem ser pagos até o dia 29 de dezembro de 2017. “O objetivo da audiência pública foi informar sobre as medidas que serão feitas, ou seja, estão tentando propor na Câmara Federal uma lateração nas condições e prazos previstos para quitação de dívidas. Uma forma de contemplar o maior número de agricultores”, informou Tânia Regina Minussi.
De acordo com a coordenadora do Crédito Fundiário, a Lei 13.340 dava o prazo de regularização até o dia 29 de setembro de 2016, prazo que não foi o suficiente, sendo por isso publicada a Lei 13.465 que estendia o prazo para até 31 de julho. “Contudo, o prazo venceu e o banco não conseguiu colocar 12 mil contratos dentro dessa negociação. Então, para que essas essa fatia do público possa também ser atendida é que o poder público está articulando a criação de uma medida provisória que estenda o prazo para um tempo ainda maior”, informou Tânia.
Ainda não há definição se a ação terá sucesso ou não. Contudo, a previsão é de que a medida provisória seja publicada no próximo mês, novembro. A intenção é atender esses 12 mil contratos que abarca um número expressivo de famílias agrícolas de todo o País. “São associações, cooperativas e agricultores individuais, ou seja, em termos de famílias o número é bem maior que os 12 mil contratos. Daí a importância dessa ação que está sendo articulada”, detalha a coordenadora.
É importante frisar que a ação abrange apenas o Crédito Fundiário e o Banco da Terra. O assentamentos do Incra não entram nessa demanda. “É comum as pessoas não fazerem distinção entre uma coisa é outra. Contudo, é importante entender que o Crédito Fundiário é um programa complementar a reforma agrária, mas não propriamente a reforma agrária como o Incra promove. O Credito Fundiário é um financiamento mediante instituição financeira, banco, em nome do agricultor ou associação ou cooperativa, diferentemente, do Programa Nacional de Reforma Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do Incra, em que a terra o próprio Instituto adquire a terra, faz a concessão de uso para os agricultores familiares, que depois de um tempo estipulado, têm o compromisso de pagar o valor do imóvel”.
Na audiência também foi debatida a possibilidade de incluir na legislação a concessão de desconto para os contratos inscritos na Dívida Ativa da União, de forma coletiva, após divisão pelo número de beneficiários das Associações, através de inclusão, no referido artigo, das mesmas condições compactuadas no artigo 11 da lei 13.340.
Outra reivindicação dos produtores e que foi apresentada e debatida na audiência, é a possibilidade da concessão de desconto igualitário ou semelhante, ao concedido aos inadimplentes, para os contratos adimplentes.
De acordo com a deputada Tereza Cristina, que solicitou o debate, a intenção foi ouvir os produtores do Estado, esclarecer possíveis dúvidas quanto a legislação e tentar apontar soluções possíveis para solucionar o problema apresentado por muitos assentados. “Estaremos lá para ouvir. Queremos saber como podemos auxiliar todas essas pessoas”, explica a deputada.
A audiência contou com o apoio e participação do Governo do Estado de MS, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Banco do Brasil e movimentos sociais ligados aos agricultores familiares.
Também marcaram presença na audiência o delegado federal da Sead, Dorival Betini, o representante da Superintendência Estadual do Banco do Brasil, Haroldo Cortez, e o superintendente do Incra MS, Humberto Maciel.
Fotos: Aline Lira/ Fotos: Néia Maceno – Assessoria de Comunicação da Agraer