Campo Grande (MS) – A Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), na pessoa do seu diretor-presidente André Nogueira, marcou presença, na terça-feira (3), dentro da reunião junto ao presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Divoncir Schreiner Maran, e membros da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária de Mato Grosso do Sul.
No encontro foi entregue uma minuta, com 16 artigos, que servirá como sugestão de projeto para regulamentação e padronização dos procedimentos de georreferenciamento de imóveis rurais, utilizado como exigência legal para o registro de lotes rurais em processo de legalização em Mato Grosso do Sul. A elaboração do texto ficou a cargo do diretor-presidente da Agraer, André Nogueira, que representa à instituição dentro da Frente Parlamentar e possui mais de 24 anos de experiência profissional como engenheiro agrimensor.
O conteúdo, submetido ao conhecimento de juristas, conta com demandas do meio rural para agilização de trabalhos dentro das propriedades rurais sejam elas grandes, médias ou pequenas, conforme enfatizou Nogueira. “A ideia é que se tenha um padrão para a relação de documentos exigidos para o registro de georreferenciamento de imóveis rurais no Estado. Dessa forma os procedimentos em todos os cartórios seriam iguais visto que muitas das vezes as exigências variam de cartório para cartório”.
Se aprovada a medida beneficiará diretamente a agricultura familiar. “O processo de titulação de lotes também passa por esse processo. O que queremos é descomplicar, facilitar o processo de certificação das propriedades, reduzir os custos e a perca de prazos”.
Para o presidente da Frente Parlamentar e, também, deputado estadual Renato Câmara, o ato de entrega da minuta representa um passo histórico para o processo de regularização fundiária em Mato Grosso do Sul. “Se for implementada, a proposta deve garantir maior celeridade e redução de custos e de demandas no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos para a legalização de milhares de imóveis rurais no Estado, principalmente, os oriundos de reforma agrária”.
Para se chegar à formatação da proposta, texto na íntegra, foi necessária a cooperação de todos da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária de Mato Grosso do Sul. Todos os envolvidos se dispuseram a debater e avaliar demandas para a que pudesse, na minuta, padronizar os procedimentos e trazer maior segurança jurídica para a atuação dos cartorários, além de maior eficiência na prestação dos serviços.
O projeto de lei é fruto de um amplo trabalho desenvolvido conjuntamente pelas entidades que compõem a frente. É a consolidação de um trabalho de quase três anos. Esse projeto é fruto de um amplo entendimento e pode representar um avanço significativo na luta pela legalização de milhares de imóveis rurais em Mato Grosso do Sul, conforme informações da Frente Parlamentar.
A proposta agradou os membros do TJ/MS presentes na reunião. “O registrador terá a segurança de fazer como determinado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, evitando possíveis dúvidas no futuro. O proprietário do imóvel teria a segurança de fazer corretamente, da primeira vez, sabendo que não haverá futuras exigências porque está tudo previsto nas normas da Corregedoria”, explicou Fernando Paes. A proposta agora segue para análise dos juízes auxiliares da Corregedoria, que emitirão parecer e, em tese, um provimento poderia ser editado, para posterior publicação.
Também participaram do encontro com o presidente do TJ/MS o diretor da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), José Paulo Baltazar Júnior, o corregedor-geral de Justiça em substituição, Desembargador Vilson Bertelli, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Fernando Paes de Campos, e o gerente de regularização fundiária e cartografia da Agraer Jadir Bocato.