Campo Grande (MS) – A Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) através de técnicos de Ater – Assistência Técnica e Extensão Rural, e de servidores da Ceasa (Central de Abastecimento de Mato Grosso do Sul), participou da palestra Tributação de ICMS da cadeia de hortaliças realizada, na última quinta-feira (5), no auditório da Famasul. O evento foi promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/MS.
Proferida pelo presidente da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Stefan Adriaan Coppelmans, a palestra teve como foco discutir o fim da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre hortaliças que são vendidas em embalagens.
Para o presidente da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da CNA, Stefan Coppelmans, a lei do ICMS é muito antiga e não previa essa mudança. “Para nós, o produto nada mais é do que o mesmo que estamos acostumados a comprar no mercado, só que lavado e dentro de uma embalagem”, enfatizou Stefan.
Hoje, os produtores de hortifrutigranjeiros que comercializam os produtos higienizados, cortados e embalados, por exemplo, têm que pagar 17% de imposto.
O palestrante ressaltou que por uma questão de legislação, os produtos embalados estão sendo considerados industrializados. “Precisamos fazer os governos entenderem que o consumo de FLV [frutas, legumes e verduras] precisa ser estimulado e não tributado”, enfatizou Stefan que, também, pontuou que o embalamento de alimentos in natura não o torna industrializado e que isso precisa ser levado em consideração na hora da taxação, “organicamente o sabor do produto está em seu estado natural assim como suas propriedades nutricionais. Apesar de cortado, os alimentos continuam em seu estado natural, por isso a necessidade de estarem refrigerados e serem rapidamente consumidos, pois não perderam o aspecto perecível dos alimentos vendidos nas feiras”.
Diferentemente dos produtos em conserva, as hortaliças e frutas em seu estado natural, embaladas ou não, são produtos que não seguiram certos processos industriais. “São alimentos que não passaram por um branqueamento, pré-cozimento. In natura, os alimentos continuam sendo mais perecíveis, ele continua respirando, transpirando, consumindo oxigênio e produzindo CO², ou seja, ele não é o mesmo que os alimentos em conserva, industrializados”.
Stefan também é a favor da troca do termo “alimento minimamente processado” por “vegetais frescos e prontos para consumo”. “Muitas pessoas confundem e acham que alimentos higienizados, cortados e embalados são industrializados o que não é verdade já que eles continuam in natura”.
Outro ponto destacado é que a lei do ICMS tem interpretações diferentes entre os fiscais e isso gera incertezas no setor. “Em São Paulo, por exemplo, não está sendo recolhido o ICMS de nenhum produtor [agricultor familiar], mas há quem se posicione contra ou fique na dúvida dentro do poder público. O fato é que isso está gerando uma insegurança jurídica tributariamente chamada de zona cinzenta”.
Essa incerteza sobre a taxação ou não deixa o produtor com receio de investir no setor e, futuramente, ter a retomada da tributação que encarece os custos de produção e compromete a renda do produtor em especial aqueles que já fizeram aplicações em tecnologias (equipamentos) ou em obras tais como estufas, por exemplo.
Foi demonstrado dentro do encontro que o caminho viável é levar ao conhecimento dos governos estaduais de que o produto apenas cumpre uma exigência mercadológica, mas que permanece em estado físico. “A não tributação é possível desde que os governos estaduais façam adesão ao Convênio ICMS 21/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que isenta os produtos minimamente processados, no caso das hortaliças”.
Segundo Stefan a adesão é voluntária e cabe aos produtores de cada estado se reunir com as autoridades do poder executivo para que se chegue a um acordo e mostrar às razões pelas quais vale a pena abrir mão da tributação.
Até o momento somente Santa Catarina fez a adesão do convênio. O estado é considerado referência em termos de boas práticas e produção na agricultura familiar. “Basta uma boa vontade de cada estado para internalizar isso. A cadeia de hortaliças gera vários empregos e tributá-la coloca tudo em risco e motiva muitos produtores a abandonar o setor”.
Para Stefan ao contrário das indústrias e do agronegócio o setor de hortaliças e frutas ainda é muito pequeno, os custos são elevados com a tributação ao mesmo tempo em que o consumo de vegetais em todo o País ainda está abaixo do recomendado. “É preciso investir nos FLV, investindo na alimentação saudável o governo vai contribuir com a sociedade seja através da saúde [combate a obesidade e qualidade de vida], educação [aprendizado escolar], e isso reflete em mais setores”.
Estima-se que no Brasil o consumo de frutas por habitante chega a 30 quilos por ano contra a média que fica entre 60 a 80 quilos/ano de carne. Enquanto que em outros países como a Espanha, por exemplo, a média de consumo de frutas está na casa dos 88 quilos/ ano, ou seja, se equipara ao consumo brasileiro de proteína animal.
Por fim, Stefan se deixou à disposição para auxiliar os produtores nesse debate dentro de Mato Grosso do Sul junto às autoridades competentes. “Também avaliamos a possibilidade de um Projeto Lei ou uma Medida Provisória para que se possa resolver isso aí, pois o convênio o pode ser revogado em qualquer gestão ao passo que as outras duas medidas trazem mais estabilidade”.
Em Mato Grosso do Sul, a não tributação pode inclusive incentivar a cadeia de hortaliças a expandir e, consequentemente, tornar os alimentos internos mais competitivos frente às importações oriundas de estados como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Texto: Aline Lira – Assessoria de Comunicação da Agraer