Agraer Esclarece: O que é o Cadastro Ambiental Rural e a importância de cadastrar até o dia 31/12/20

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, dezembro 21, 2020 as 09:35 | Voltar

O que é o CAR?

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional.

Quem deve se inscrever no CAR?

É obrigatório para todos os imóveis rurais.

Para que serve?

Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O SiCAR nos Estado e em MS

A inscrição no CAR e adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRA deve ser realizada junto aos órgãos ambientais estaduais de meio ambiente.

Atualmente, 05 estados possuem sistemas eletrônicos próprios: Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins.

Etapas do CAR: Inscrição, Acompanhamento, Regularização e Negociação

Inscrição – primeiro passo para a regularização ambiental e usufruir dos benefícios do Código Florestal de 2012.

Acompanhamento – Inscrito no CAR, acompanhe o resultado da análise, oportunidade para retificar o CAR, enviar documentos, baixar o recibo da inscrição e o arquivo.

Regularização - Ela é formalizada pelo Termo de Compromisso. As alternativas são: recomposição de APP, áreas de uso restrito, reserva legal e compensação de reserva legal.

Negociação: Os imóveis com excesso de vegetação nativa caracterizada com reserva legal, servidão ou cotas de reserva ambiental poderão negociar seus ativos com imóveis pendentes de regularização.

Para que o produtor possa avançar precisa cadastrar até o dia 31/12/20 para que não perca os benefícios que a Lei lhe garante.

 

Texto: Fernando Nascimento – Diretor Executivo da Agraer

Foto: Divulgação

Publicado por: Alcineia Santos Maceno da Silva

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