O que é o CAR?
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional.
Quem deve se inscrever no CAR?
É obrigatório para todos os imóveis rurais.
Para que serve?
Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O SiCAR nos Estado e em MS
A inscrição no CAR e adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA deve ser realizada junto aos órgãos ambientais estaduais de meio ambiente.
Atualmente, 05 estados possuem sistemas eletrônicos próprios: Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins.
Etapas do CAR: Inscrição, Acompanhamento, Regularização e Negociação
Inscrição – primeiro passo para a regularização ambiental e usufruir dos benefícios do Código Florestal de 2012.
Acompanhamento – Inscrito no CAR, acompanhe o resultado da análise, oportunidade para retificar o CAR, enviar documentos, baixar o recibo da inscrição e o arquivo.
Regularização – Ela é formalizada pelo Termo de Compromisso. As alternativas são: recomposição de APP, áreas de uso restrito, reserva legal e compensação de reserva legal.
Negociação: Os imóveis com excesso de vegetação nativa caracterizada com reserva legal, servidão ou cotas de reserva ambiental poderão negociar seus ativos com imóveis pendentes de regularização.
Para que o produtor possa avançar precisa cadastrar até o dia 31/12/20 para que não perca os benefícios que a Lei lhe garante.
Texto: Fernando Nascimento – Diretor Executivo da Agraer
Foto: Divulgação