Campo Grande (MS) – Na última quarta-feira (7), a Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) teve grande participação dentro do Seminário “Desafios e Perspectivas da Regularização Fundiária”, promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). O encontro faz parte de uma proposição do deputado estadual Renato Câmara para normalizar as terras rurais e urbanas que por algum motivo se encontram com anormalidades nas documentações.
No total, foram realizadas quatro palestras no seminário que aconteceu no plenário Deputado Júlio Maia, sede da ALMS, em Campo Grande. A Agraer ficou responsável por abordar o tema “Divisa Político Administrativo em Mato Grosso do Sul e a Faixa de Fronteira”, sob apresentação do gerente de regularização fundiária e cartografia André Borges. A instituição ainda teve representatividade na mesa de honra do evento através do diretor-presidente Enelvo Felini.
Segundo o gerente André Borges, a situação de Mato Grosso do Sul é considerada estável, pois 80% dos 79 municípios estão com sua extensão territorial sem alguma divergência de área. “Dividimos o estudo em três blocos, sendo que o primeiro deles conta com 63 municípios com boa situação. O segundo bloco já apresenta 7 municípios com problemas não tão complexos, enquanto que o último tem 9 municípios são questões de longa data”.
Outro ponto que a equipe de cartografia da Agraer está cuidando é a faixa de fronteira com os dois estados vizinhos, Paraná e Goiás. “As ilhas Pavão e Perusa, no entendimento do estado do Paraná, conta para eles e para o IBGE e o nós, Mato Grosso do Sul, os estudos apontam que as ilhas contam para o Mato Grosso do Sul”, explicou André.
André Borges explicou que por serem áreas de preservação ambiental as ilhas geram tributos ecológicos, além de serem consideradas áreas de compensação ambiental no CAR – Cadastro Ambiental Rural. “Esse é um dos motivos pelos quais ambos os estados têm interesse nessas áreas”, justificou.
“No caso de Mato Grosso do Sul com Goiás há uma área na região da MS 306 e do Parque Nacional das Emas. A intenção é que possamos chegar para ambos os estados evitando assim uma disputa judicial”, disse André.
Zona Rural
A questão de titularização em assentamentos ficou a cargo o chefe da divisão de ordenamento fundiário que representou o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Walter de Souza Júnior. “O governador Reinaldo Azambuja assinou um termo de cooperação com o Incra para que 22 mil famílias assentadas da reforma agrária sejam beneficiadas com a titulação dos seus lotes”, informou Felini.
No Estado, são 204 projetos de assentamento (PA’s) atendidos pela Incra, com cerca de 29 mil famílias. De acordo com dados da Agraer, partes desses lotes estão em fase de consolidação, enquanto outra aguarda para a emancipação.
Firmada em novembro de 2016, a parceria conta com a designação de profissionais da Agraer para atuarem junto do Incra em vistorias, avaliações de imóveis e até mesmo em questões ambientais.
A programação incluiu também uma palestra sobre regularização urbana, que foi proferida pela coordenadora especial de planejamento da Agência Estadual de Habitação (Agehab), Maria Teresa Palermo.
Experiência
A fim de trazer algo consolidado para o público, o seminário contou com a participação do advogado e coordenador institucional do Programa de Regularização Fundiária de São Paulo, Renato Guilherme Góes, que apresentou o Plano Estadual da Regularização Fundiária. “Nosso papel é simplificar e agilizar a regularização fundiária e abrir oportunidade para aqueles produtores que não têm o título da sua terra. Os impactos negativos da irregularidade fundiária urbana são: desvalorização imobiliária, insegurança jurídica à população e aos investidores e a sonegação fiscal (tributos diretos e indiretos)”.
Atuante no programa “Cidade Legal”, o advogado explanou sobre os impactos socioeconômicos gerados pela não regularização de lotes seja na zona rural ou urbana. “Dentro do projeto sou responsável por 474 municípios que correspondem a 8 mil bairros, ou seja, são áreas que possuem mais pessoas do que toda a população de Mato Grosso do Sul. Só em lotes são 2,5 milhões de lotes irregulares, com uma população de cerca de 10 milhões de pessoas, um quarto da população do estado de São Paulo”, explicou.
Dentro da sua vivência no “Cidade Legal”, Goés explicou, por exemplo, a importância do regularização de lotes nas cidades, o que reduz expressivamente a quantidade de contratos de gaveta e beneficia, inclusive a geração de empregos e preservação ambiental através do saneamento básico. “Investir em regularização fundiária é investir em saneamento básico, pois não basta ter apenas a disponibilização dos serviços, é preciso estar com a documentação do seu imóvel. Um estudo do ‘Instituto Trata Brasil’ mostra que a universalização do saneamento básico em 20 anos traria ao País benefícios econômicos e sociais no valor de R$ 537 bilhões, por exemplo”.
Para Goés a irregularidade traz quatro prejuízos. “Desvalorização imobiliária do imóvel, insegurança jurídica nas transações de compra e venda, redução de investimentos estrangeiros, pois muitos não conseguem conceber essa realidade do Brasil de não ter uma relação confiável quanto aos donos dos imóveis e a questão fiscal, tendo por base que muitas das vezes você não consegue arrecadar impostos e assim não gera riqueza local”, pontuou.
Participaram ainda do debate o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), Juan Pablo Correia Gossweiler, o delegado federal do desenvolvimento agrário, Dorival Betini, o prefeito de Paranaíba, Ronaldo José de Lima, os deputados estaduais Herculano Borges e Zé Teixeira, o presidente da ALMS, Júnior Mocchi, e o vereador de Angélica, Adão Gonçalves (Adãozinho).
Trabalho – O resultado do seminário foi positivo na opinião do coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara. “Nós vamos discutir os temas específicos, junto com a Agraer, que já tem um documento pré-elaborado das divisas dos municípios. Então, iremos até a Asalmasul [Associação Servidores Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul] com os prefeitos apresentar esse projeto que precisa ser validado pela classe política e pela Assembleia Legislativa, posteriormente. Também, iremos discutir a nova legislação para atualizar a legislação atual do Estado e será visto a questão do georreferenciamento. Encaminharemos a proposta para os presidentes das câmaras de todos os municípios do Estado para que criem frentes parlamentares de regularização fundiária nos municípios”, concluiu.
Texto: Aline Lira/ Fotos: Néia Maceno – Assessoria de Comunicação da Agraer