Sancionada em 9 janeiro deste ano, a Lei n.º 13.606 estende o prazo até o dia 31 de julho de 2018 para que o agricultor familiar se inscreva na Dívida Ativa da União (DAU) e, posteriormente, faça o pagamento até o dia 27 de dezembro de 2018. As pendências são referentes à compra de terras […]
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