Lei
2006-06-24
Lei Federal nº 11.326
Nº 11.326
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Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF
Identificando agricultores familiares para garantir direitos e oportunidades
O que é
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento oficial do Governo Federal, que identifica e qualifica as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), do Empreendimento Familiar Rural (EFR) e das formas associativas de organização da Agricultura Familiar, para fins de acesso a diferentes políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar.
Quem pode participar
Produtores rurais interessados em realizar o cadastro de agricultor familiar.
Serviço
A inscrição no CAF é voluntária e gratuita. Validade de 3 anos a contar da sua ativação no sistema CAFweb.
O interessado deverá procurar o escritório da Agraer no município onde está localizado o imóvel rural principal.
No caso de Empreendimento Familiar Rural e das demais formas associativas de organização da agricultura familiar, deverá ser procurado o escritório da Agraer do município onde estiver localizada a respectiva sede.
Solicitar cadastramento da agricultura rural familiar
Contato do cadastro
Responsável
Setor de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER
Telefone
(67) 3318-5126
ater@agraer.ms.gov.br
Cidade
Campo Grande