Por lei, proprietários rurais cujos imóveis estão em faixa de fronteira devem buscar os cartórios para regularização. Quem estiver obrigado a cumprir o procedimento, mas não o fazer até o fim do prazo, poderá ter as áreas reincorporadas ao patrimônio da União. Nesse contexto, a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) desempenha um papel fundamental ao expedir certidões que auxiliam nesse processo de regularização fundiária.
Nesta sexta-feira (28), a cidade de Dourados sediou um seminário que reuniu representantes do poder público, cartórios e produtores rurais para discutir a importância da ratificação de imóveis na faixa de fronteira. A Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia) foi representada pelo gerente de Regularização Fundiária e Cartografia da Agraer, Jadir Bocato.
O evento destacou a necessidade de esclarecimentos sobre os procedimentos legais e os prazos estabelecidos para a regularização fundiária na região.
A Lei Federal nº 13.178/2015, sancionada em 2015, estabeleceu limite de 10 anos para a ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais situados na faixa de fronteira, ou seja, até 22 de outubro de 2025. Esse período foi inicialmente fixado em quatro anos, mas foi adiado em 2021. A legislação visa regularizar propriedades cuja titulação original tenha sido realizada pelos estados sem a devida anuência da União, ou em terras que eram de domínio federal.
A Agraer, como órgão oficial de cartografia e regularização fundiária do governo de Mato Grosso do Sul, possui em seu acervo documentos originais das propriedades rurais datados desde a época do Império. Essa vasta documentação permite ao órgão emitir certidões que auxiliam os cartórios no reconhecimento da propriedade privada sobre esses imóveis, facilitando o processo de regularização.
“A Agraer vai atuar em três momentos. No primeiro, fazemos uma consulta para saber se o imóvel está localizado sobre um título expedido pelo Estado ou pela União. E isso é muito relevante, porque sobre um título expedido pela União não há ratificação, porque foram eles mesmos que expediram. Se for um título expedido pelo Estado, aí há necessidade da ratificação.”, explica Jadir.
Segundo ele, “uma vez o proprietário sabendo que há necessidade de ratificar, ele junta todas as matrículas, faz o fluxograma e antes de protocolar no cartório ele solicita um segundo serviço da Agraer que é a certidão de inteiro teor, ou seja, a cópia do título primitivo expedido pelo Estado. Não importa o ano, pode ser 1870, 1900, 1950, nós conseguimos expedir.”
Depois de protocolado no cartório, caso o cartório não defira a ratificação por alguma inconsistência, pode ser solicitado um terceiro serviço na Agraer, que é a certidão de legitimidade dominial para faixa de fronteira, com base em um reestudo que a Agraer faz para ligar a matrícula do proprietário atual com o título que foi expedido pelo Estado.
A não regularização pode acarretar dificuldades no acesso a financiamentos, venda do imóvel ou participação em programas de incentivo à produção agropecuária. Além disso, em caso de desapropriação pela União, imóveis não ratificados podem não ser indenizados. Portanto, é essencial que os proprietários de imóveis rurais na faixa de fronteira estejam atentos aos prazos e procedimentos necessários para a regularização de suas propriedades.
A Agraer está à disposição para auxiliar os proprietários no processo de ratificação, oferecendo serviços de consulta, emissão de certidões e orientações técnicas, gratuitamente. A atuação da agência visa facilitar o acesso à documentação necessária e garantir que os procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação vigente.
Em suma, a ratificação de imóveis na faixa de fronteira é um passo crucial para a segurança jurídica dos proprietários rurais. A Agraer, com sua expertise e acervo documental, desempenha um papel vital nesse processo, assegurando que os direitos dos produtores sejam reconhecidos e protegidos. Recomenda-se que os proprietários iniciem o quanto antes as etapas de consulta e regularização, evitando assim possíveis complicações legais no futuro.
Para mais informações e orientações, os interessados podem entrar em contato diretamente com a Agraer, que disponibiliza canais de atendimento especializados para esclarecer dúvidas e fornece suporte durante todo o processo de regularização fundiária.