O prazo para entrega da DAP – Declaração Anual do Produtor, referente ao ano-base 2015, foi prorrogado para 31 de maio deste ano, conforme informação publicada nesta quarta-feira (30) no DOE – Diário Oficial do Estado. Até então, o produtor tinha até o dia 31 de março para realizar o cadastramento das informações.
Os produtores devem ficar atentos ao novo prazo, a fim de evitar multas e impedimentos administrativos. Caso o produtor rural não entregue a DAP em tempo hábil, o atraso implicará em multa e a não emissão da Certidão Negativa Tributária.
Além disso, o produtor rural poderá ter sua inscrição estadual cancelada se deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e no prazo determinados pela Secretaria da Fazenda.
O programa para preenchimento e entrega da DAP está disponível no site da Sefaz. Clique aqui para baixar: http://www.sefaz.ms.gov.br/dap-2016/
A mudança do prazo foi publicada no DOE de quarta-feira, 30 de março.