Institui o Comitê Setorial de Compliance – CSC, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.

Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Institui o Código de Conduta, Ética e Integridade no âmbito da AGRAER e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER e dá outras providências.

Aprova a Estrutura Básica da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), e dá outras providências.

Institui o Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União – Gestão.gov, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Ficam aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.