Institui o Sistema de Gerenciamento de Assistência Técnica e Extensão Rural – SIGATER como ferramenta oficial para gestão das atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural no âmbito da Agraer e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da cobrança de serviços técnicos de crédito rural pela AGRAER e dá outras providências.

Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira

Designa os servidores, membros titulares e suplentes, para a Comissão de Ética e Integridade da AGRAER.

Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Aprova a Declaração de Apetite a Riscos da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.

Aprova a Política de Gestão de Riscos (PGR) no âmbito da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.

Revoga o ato que instituiu e designou Grupo de Trabalho para implantação do Compliance Público no âmbito da AGRAER.

Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva – PFO a ser aplicado nos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – FTRA, no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF, e dá outras providências.